A Administração Geral Tributária (AGT) comunica que está aberto o processo de consulta pública da Proposta de Código Aduaneiro, de modo a permitir a análise prévia do documento pela sociedade civil. Pretende-se assim obter subsídios que concorram para a apresentação de um Diploma Legal que corresponda as necessidades do estágio actual da economia nacional.

Proposta de Código Aduaneiro em Consulta Pública, de modo a permitir a análise prévia do documento pela sociedade civil. Pretende-se assim obter subsídios que concorram para a apresentação de um Diploma Legal que corresponda as necessidades do estágio actual da Economia Nacional.

A proposta estará disponível para consulta até ao próximo dia 31 de Agosto de 2021 no website da AGT e do Ministério das Finanças, nomeadamente www.agt.minfin.gov.ao ou www.minfin.gov.ao.  Os contributos podem ser enviados para o correio electrónico codaduan.agt@minfin.gov.ao.

Com a adesão de Angola à Convenção de Quioto Revista, em 20 de Julho de 2016, através da Resolução n.º 26/16, a presente proposta de Código visa congregar

politicas de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, figurando um compromisso assumido pelo Estado Angolano perante essa organização internacional, de modo a adequar o sistema aduaneiro nacional às boas práticas no âmbito do comércio internacional.

A Administração Geral Tributária apela a máxima participação da sociedade, especialmente da comunidade académica, da classe empresarial e dos profissionais que actuam no segmento da fiscalidade e áreas afins.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, em Luanda, aos 19 de Julho de 2021.+